Questão em destaque · Q3181973

No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse contexto, é corr

IBADE · Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) · 2024

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P3181973
ID: 3181973
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Atos Administrativos
Banca: IBADE
Ano: 2024
Nível: Médio

No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse contexto, é correto afirmar que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é entendida como:

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