Questão em destaque · Q3182268
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a conduta de impedir a realização de qualquer ato de processo licitatório é pre
FCC · MPE AM · 2024
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P3182268
ID: 3182268
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Perturbação de processo licitatório · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a conduta de impedir a realização de qualquer ato de processo licitatório é prevista como crime de
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