Questão em destaque · Q3182577

Nenhuma pessoa poderá ser responsabilizada por atos ou omissões que, no momento em que ocorreram, não eram considerados delitos perante a legislação nacional ou internacional.

Quadrix · CRP 12 · 2024

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P3182577
ID: 3182577
Direitos HumanosAssunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior

Nenhuma pessoa poderá ser responsabilizada por atos ou omissões que, no momento em que ocorreram, não eram considerados delitos perante a legislação nacional ou internacional.

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