Questão em destaque · Q3182593
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for
Quadrix · CRP 12 · 2024
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P3182593
ID: 3182593
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Improbidade (Rito) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
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