Questão em destaque · Q3182685
A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
Quadrix · CRQ 12 Regiao · 2024
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P3182685
ID: 3182685
Direito AdministrativoAssunto: Da indisponibilidade dos bens · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
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