Questão em destaque · Q3182695

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam‑se mediante provocação da parte interessada, sendo vedada

Quadrix · CRQ 12 Regiao · 2024

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P3182695

ID: 3182695

Direito AdministrativoAssunto: Instrução do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução

Banca: Quadrix

Ano: 2024

Nível: Superior

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam‑se mediante provocação da parte interessada, sendo vedada a atuação de ofício da autoridade ou do órgão responsável pelo processo.