Questão em destaque · Q3182701

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o ór

Quadrix · CRQ 12 Regiao · 2024

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P3182701
ID: 3182701
Direito AdministrativoAssunto: Instrução do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

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