Questão em destaque · Q3182851

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos a sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou cust

Quadrix · CRQ 12 Regiao · 2024

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P3182851

ID: 3182851

Direito AdministrativoAssunto: Sujeito Ativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Administração Direta e Indireta

Banca: Quadrix

Ano: 2024

Nível: Médio

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos a sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.