Questão em destaque · Q3183563

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei do Processo Adminis

Instituto Consulplan · Prefeitura de Santa Maria de Jetibá · 2024

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P3183563
ID: 3183563
Direito AdministrativoAssunto: Motivação do Processo Administrativo · Instrução do Processo Administrativo · Dos interessados · Capítulo V - Dos Interessados · Capítulo X - Da Instrução · Capítulo XII - Da Motivação
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Médio

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. A Lei do Processo Administrativo Federal autoriza que vários interessados apresentem seus pedidos em um único requerimento, desde que tais pedidos tenham o mesmo conteúdo e os mesmos fundamentos.

II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

III. A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999 enseja a faculdade de a Administração proferir decisão sobre o objeto do processo ou, alternativamente, sobrestar o trâmite do feito por até noventa dias, independentemente de oitiva do interessado ou de justificativa.

IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.


Está INCORRETO o que se afirma apenas em

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