Nos termos da Constituição Federal vigente, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, orga

ao militar da ativa são proibidas a sindicalização e a greve; contudo, o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 6 meses, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento para a perda de posto ou patente.

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente do Senado Federal e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.