Questão em destaque · Q3183862

A Constituição Federal vigente dispõe sobre os direitos e os partidos políticos. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo. I. A idade mínima de vinte e cinco anos para Governa

CIAAR · Aeronautica · 2023

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P3183862

ID: 3183862

Direito ConstitucionalAssunto: Capacidade Eleitoral Passiva · Inelegibilidades absolutas e relativas · Criação de partidos · Percentual de vagas para cada sexo · Inelegibilidade decorrente da reeleição · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CIAAR

Ano: 2023

Nível: Superior

A Constituição Federal vigente dispõe sobre os direitos e os partidos políticos. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A idade mínima de vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é condição de elegibilidade.

II. O Presidente da República, e quem o houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Cartório de Títulos e Documentos, mediante aprovação de seu estatuto pelo Tribunal de Contas da União.

IV. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Estão corretas apenas as assertivas