Para efeitos da Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:

Disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Documento os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.