Questão em destaque · Q3185311

O artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê que serão aplicadas sanções ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa

FUNDEP · UFVJM · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3185311

ID: 3185311

Direito AdministrativoAssunto: Sanções · Das Infrações e Sanções Administrativas · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNDEP

Ano: 2023

Nível: Superior

O artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê que serão aplicadas sanções ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa Lei.

Nesse contexto, assinale a alternativa que se refere à sanção que será precedida de análise jurídica e observará as regras: quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal; e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.