Questão em destaque · Q3185659

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relati

IDESG · Prefeitura de Baixo Guandu · 2023

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P3185659

ID: 3185659

Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios

Banca: IDESG

Ano: 2023

Nível: Superior

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Qual alternativa o percentual para Municípios com população de até cem mil habitantes?