São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Irredutibilidade do salário, mesmo se disposto em convenção ou acordo coletivo.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.