Questão em destaque · Q3185715
Compete privativamente à União legislar sobre: I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e contro
FUNDATEC · Prefeitura de Sapucaia do Sul · 2023
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P3185715
ID: 3185715
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior
Compete privativamente à União legislar sobre:
I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
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