Questão em destaque · Q3185753
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em relação à Improbidade Administrativa no poder público, na parte em que trata do procedimento adm
FUNDATEC · Prefeitura de Alpestre · 2020
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P3185753
ID: 3185753
Direito AdministrativoAssunto: Procedimento Administrativo · Ação de Improbidade (Rito) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Fundamental
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em relação à Improbidade Administrativa no poder público, na parte em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial, promulga que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de:
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