Questão em destaque · Q3185874
Os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adeq
UFRJ · UFRJ · 2023
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P3185874
ID: 3185874
Direito AdministrativoAssunto: Alteração unilateral · Alteração por acordo das partes · Da Alteração dos Contratos e Dos Preços
Banca: UFRJ
Ano: 2023
Nível: Superior
Os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou ainda quando for conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições:
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