Questão em destaque · Q3185930

A lei das licitações prevê múltiplas situações peculiares, que devem ser objeto de tratamento específico pela Administração Pública. Em alguns casos, aparecem participantes interes

UFRJ · UFRJ · 2023

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P3185930
ID: 3185930
Direito AdministrativoAssunto: Dispensa de Licitação · Fase externa · Do Encerramento da Licitação · Da Dispensa de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: UFRJ
Ano: 2023
Nível: Superior

A lei das licitações prevê múltiplas situações peculiares, que devem ser objeto de tratamento específico pela Administração Pública. Em alguns casos, aparecem participantes interessados no certame, mas nenhum deles é selecionado, em virtude de inabilitação ou desclassificação. Há também o caso de uma venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, que a lei estabelece situação particular. Nestes casos, respectivamente, temos as seguintes espécies de licitação:

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