Fulano de Tal, servidor público, tem aberto contra si processo administrativo disciplinar que pode resultar na aplicação da sanção de demissão. No curso do processo, são produzidas

a pena de demissão não pode ser resultante de processo administrativo disciplinar, mas apenas do procedimento de sindicância.

a falta de defesa técnica por advogado no processo não ofende o direito fundamental à ampla defesa, quando ocorra por expressa opção do acusado.

a produção de ofício de provas pela Administração ofende a imparcialidade necessária para os atos administrativos relacionados a processo administrativo disciplinar.

a negativa à produção de provas solicitadas pelo acusado viola o direito ao contraditório, ainda que as provas sejam de difícil obtenção e visem demonstrar fato irrelevante ao processo.

não é possível a autodefesa realizada pelo servidor em processo administrativo disciplinar que possa resultar da sua demissão, por expressa determinação legal.