A Constituição impede a cobrança de tributos sobre determinadas situações. Trata-se das imunidades, pelas quais se nega aos entes tributantes a competência tributária sobre eventos

Incidência de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de outro ente federado.

Incidência de impostos e taxas sobre entidades religiosas.

Incidência de contribuições para custeio da seguridade social contra as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Incidência de taxas para o registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres, na forma da lei.