São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:

Fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.

Regular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.

Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Excluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.