Questão em destaque · Q3188759
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios: I. Exigir ou aumentar
Objetiva Concursos · Prefeitura de Nova Roma do Sul · 2024
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P3188759
ID: 3188759
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I. Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.
II. Utilizar tributo com efeito de confisco.
III. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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