Questão em destaque · Q3188760
A respeito do procedimento administrativo, baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: Qualquer pessoa poderá representar à autoridad
Objetiva Concursos · Prefeitura de Nova Roma do Sul · 2024
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A respeito do procedimento administrativo, baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (1ª parte). A comissão processante dará conhecimento apenas ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade (2ª parte).
A sentença está:
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