Questão em destaque · Q3189558

Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do víncu

Instituto Consulplan · Prefeitura de São Fidélis · 2024

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P3189558
ID: 3189558
Direito AdministrativoAssunto: Atos Complexos (atos união ou atos multilaterais ou bilaterais) · Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.


(Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo: Atlas, 2022.)


Tendo em vista a conceituação anterior, as afirmativas a seguir são consideradas atos bilaterais, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

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