Questão em destaque · Q3189946

Cidadão mato-grossense é surpreendido com impugnação a serviços de aplicativos realizados perante órgãos legislativos e de fiscalização estadual que pretendem sua extinção. Nos ter

CESGRANRIO · UNEMAT · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3189946

ID: 3189946

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) · Poder Judiciário

Banca: CESGRANRIO

Ano: 2024

Nível: Superior

Cidadão mato-grossense é surpreendido com impugnação a serviços de aplicativos realizados perante órgãos legislativos e de fiscalização estadual que pretendem sua extinção.

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da interpretação acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, essas atividades econômicas estão protegidas pelo direito fundamental à