Questão em destaque · Q3190332

No portal de transparência da Administração Pública encontra-se publicado o nome completo, salário, endereço residencial e telefone de um determinado funcionário. Ele entende que t

Instituto Consulplan · IPS SMJ · 2024

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P3190332
ID: 3190332
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Publicidade
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

No portal de transparência da Administração Pública encontra-se publicado o nome completo, salário, endereço residencial e telefone de um determinado funcionário. Ele entende que tais informações não poderiam estar disponibilizadas de forma pública, pois violam os seus direitos de privacidade constantes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não estando previsto como direito de acesso à informação, segundo a normativa específica. Sobre a reclamação, assinale a afirmativa correta.

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