Questão em destaque · Q3190335
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o
Instituto Consulplan · IPS SMJ · 2024
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No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como entidade federativa e dispôs sobre sua autonomia, que reflete, dentre outras, a capacidade de se auto-organizar. O Município se auto-organiza por sua Lei Orgânica e suas leis municipais.
( ) É possível a subdivisão de um Estado-membro em outros novos Estados-membros ou Território Federais, sendo necessária a consulta da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e a autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
( ) Considerando a sua competência remanescente, compete aos Municípios legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal.
( ) Os crimes de responsabilidade impróprios dos Prefeitos serão processados e julgados pelo Poder Judiciário.
A sequência está correta em
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