Questão em destaque · Q3191449

A Constituição Federal, em seu artigo 165 menciona o relatório resumido da execução orçamentária RREO. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo. I. A obrigação de apresentar

IBFC · IMBEL · 2024

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P3191449
ID: 3191449
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: PPA, LDO e LOA · Administração Direta e Indireta
Banca: IBFC
Ano: 2024
Nível: Superior

A Constituição Federal, em seu artigo 165 menciona o relatório resumido da execução orçamentária RREO. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.


I. A obrigação de apresentar o relatório resumido da execução orçamentária RREO abrange os órgãos da administração direta e indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

II. O poder executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

III. O relatório resumido de execução orçamentária é composto pelo balanço orçamentário e pelo demonstrativo da execução das receitas e das despesas.

IV. Não é necessário destacar nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária.


Estão corretas as afirmativas:

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