Questão em destaque · Q3191758

No processo judicial para apuração de ato de improbidade, é vedada a decretação da indisponibilidade de bens do agente da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em ca

Quadrix · CRP 15 · 2024

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P3191758
ID: 3191758
Direito AdministrativoAssunto: Da indisponibilidade dos bens · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio

No processo judicial para apuração de ato de improbidade, é vedada a decretação da indisponibilidade de bens do agente da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

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