Questão em destaque · Q3191762
O administrado tem, perante a Administração, o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão do processo administrativo, os quais serão objeto de considera
Quadrix · CRP 15 · 2024
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P3191762
ID: 3191762
Direito AdministrativoAssunto: Direitos dos Administrados · Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
O administrado tem, perante a Administração, o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão do processo administrativo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
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