Questão em destaque · Q3191899

Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em

CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024

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P3191899
ID: 3191899
Direito AdministrativoAssunto: Conversão dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão.

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