Questão em destaque · Q3191901

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024

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P3191901
ID: 3191901
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

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