Questão em destaque · Q3191916
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do si
CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024
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P3191916
ID: 3191916
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão parlamentar de inquérito na esfera federal · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.
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