Questão em destaque · Q3191917

É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024

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P3191917

ID: 3191917

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

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