Questão em destaque · Q3191918
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.
CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024
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P3191918
ID: 3191918
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública · Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.
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