Questão em destaque · Q3191920
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que jul
CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024
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P3191920
ID: 3191920
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.
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