Questão em destaque · Q3192191

Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela _________________, e sua interpretação, segundo

FUNDATEC · Prefeitura de Alpestre · 2024

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P3192191
ID: 3192191
Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela _________________, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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