Questão em destaque · Q3192285
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada inércia do legislador, deve ter c
CESPE CEBRASPE · APEX Brasil · 2024
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P3192285
ID: 3192285
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada inércia do legislador, deve ter como parâmetro de controle a(s) norma(s) constitucional(is) de eficácia
I plena.
II contida.
III limitada.
Assinale a opção correta.
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