Questão em destaque · Q3192302

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental d

CESPE CEBRASPE · APEX Brasil · 2024

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P3192302
ID: 3192302
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, estão


I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.


Assinale a opção correta.

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