Questão em destaque · Q3192892

Raimundo é proprietário de um imóvel de grandes dimensões, localizado em área rural, no Município de Pilar do Sul. Nos últimos anos, Raimundo tem sido fiscalizado e autuado por órg

VUNESP · MPE RJ · 2024

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P3192892
ID: 3192892
Direito AdministrativoAssunto: Desapropriação por interesse social · Bens desapropriáveis · Desapropriação sancionatória
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Raimundo é proprietário de um imóvel de grandes dimensões, localizado em área rural, no Município de Pilar do Sul. Nos últimos anos, Raimundo tem sido fiscalizado e autuado por órgãos ambientais, devido às constantes áreas desmatadas sem autorização ambiental para supressão de vegetação. Verificou-se que a área é totalmente improdutiva e não cumpre sua função social.


Diante do exposto, esse imóvel poderá ser

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