Questão em destaque · Q3192930

A respeito das ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro

IBFC · TRF 5 · 2024

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P3192930
ID: 3192930
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão · Poder Judiciário
Banca: IBFC
Ano: 2024
Nível: Superior

A respeito das ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) As ações de inconstitucionalidade prescindem de oitiva do Procurador-Geral da República.

( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

( ) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em um ano.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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