Questão em destaque · Q3192932

A respeito dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo. I. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, os contratos administrati

IBFC · TRF 5 · 2024

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P3192932
ID: 3192932
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público · Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público · Princípio da Impessoalidade · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IBFC
Ano: 2024
Nível: Superior

A respeito dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.


I. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, os contratos administrativos não diferem daqueles firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.

II. O princípio da indisponibilidade do interesse público serve para limitar a atuação do agente público, revelando-se um contrapeso à superioridade derivada do princípio da supremacia do interesse público.

III. O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.


Estão corretas as afirmativas:

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