Questão em destaque · Q3192989

De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 sobre a competência e os atos processuais nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta .

IBFC · TRF 5 · 2024

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P3192989
ID: 3192989
Direito Processual PenalAssunto: Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95) · Fase preliminar dos juizados
Banca: IBFC
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 sobre a competência e os atos processuais nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.

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