A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão expressa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com as dis

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o julgará inadequado e irá proferir a sentença

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não será intimada de seu descumprimento

Para a homologação do acordo de não persecução penal não será realizada audiência

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor