Questão em destaque · Q3193045
O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos.
CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024
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P3193045
ID: 3193045
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos.
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