Questão em destaque · Q3193266
Obedecidos os critérios definidos em lei, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.
Quadrix · CRP 15 · 2024
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P3193266
ID: 3193266
Direito AdministrativoAssunto: Acordo de não persecução cível (transação ou acordo) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Obedecidos os critérios definidos em lei, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.
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