As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas para a prestação de serviços públicos ou como instrumento de atuação no domínio econômico, sujeitam-se

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, não definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

às normas relativas à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal.

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.