Questão em destaque · Q3193604
Conforme a Constituição Federal, a União somente poderá intervir nos estados: I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas. II. Em caso de grave comprometimento da o
FUNDATEC · Prefeitura de Alpestre · 2024
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Conforme a Constituição Federal, a União somente poderá intervir nos estados:
I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas.
II. Em caso de grave comprometimento da ordem pública.
III. Para impedir invasão da propriedade privada.
IV. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Quais estão corretas?
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