São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Assim sendo, são bens públicos: I - os de uso especial, tais como rios, mares

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Assim sendo, são bens públicos:

I - os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II - os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.